DESPACHO DECISÓRIO Nº 75/2026/RCTS/SRC (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 75/2026/RCTS/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.033005/2024-20
Interessados: Usuário de Serviços de Telecomunicações, Prestadoras do Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC, Prestadoras do SMP
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em
especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e IV, art.
160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295), a
alteração dada pelos Despachos Decisórios n. 26/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12044025) e
39/2024/RCTS/SRC (SEI nº 12641000), bem como a prorrogação dada pelo Despacho
Decisório nº 30/2025/RCTS/SRC (SEI nº 13772702) - Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;
CONSIDERANDO a análise do Informe nº 94/2026/RCTS/SRC (SEI nº 15662515)
- Processo SEI nº 53500.033005/2024-20;, decideM:
Art. 1º Prorrogar a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI
nº 11835295) até o dia 31 de outubro de 2028.
Art. 2º O Anexo I ao Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº
11835295) passa a vigorar na forma do Anexo I a este Despacho Decisório.
Art. 3º Estabelecer que a Anatel poderá, a qualquer tempo e mediante
notificação de ofício, eximir prestadoras da obrigação de encaminhamento dos relatórios
mensais de Bloqueio, Tráfego e Grandes Usuários ou solicitar a outras prestadoras que
passem a encaminhá-los.
Art. 4º O presente Despacho Decisório entre em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
Superintendente de Relações com Consumidores
SUZANA SILVA RODRIGUES
Superintendente de Controle de Obrigações
GESILÉA FONSECA TELES
Superintendente Fiscalização
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação