DESPACHO Nº 177/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/05/2026

DESPACHO Nº 177/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2317/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº
00082/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos
pela Digital Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.408.497/0001-32, relativa à
Concorrência nº 158/2001-SSR/MC, Processo nº 53790.000705/2002-12, para a localidade
de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da legislação vigente e das
normas estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Ministra
Substituta

Empresas citadas