DESPACHO Nº 141/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 141/2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº
20.490/2023/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00218/2024/CONJUR-COM/CGU/AGU,
que apresenta as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo nº 53000.001213/2000-23, e
invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela
REVOGAÇÃO da Concorrência nº 040/2000-SSR/MC, para a localidade de Fraiburgo, no
estado de Santa Catarina, de acordo com o Anexo único, nos termos da legislação vigente
e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES