DESPACHO Nº 140/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 140/2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, resolve acolher a Nota Técnica nº
23.030/2023/SEI-MCCOM e o Parecer Jurídico nº 00184/2024/CONJUR-COM/CGU/AGU,
que apresenta as razões de interesse público em observância ao caput do art. 49 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, constantes do Processo nº 53000.004751/2001-51, e
invoco seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a decidir pela
REVOGAÇÃO da Concorrência n.º 083/2001-SSR/MC, para a localidade de Ipupiara, no
estado da Bahia, de acordo com o Anexo único, nos termos da legislação vigente e das
normas estabelecidas no respectivo Edital.
SÔNIA FAUSTINO MENDES