DESPACHO Nº 1.832, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.832, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria para
estabelecer o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025, considerando o que
consta do Processo nº 48500.037166/2025-33, decide:
Processo nº: 48500.037166/2025-33. Interessado: Consumidores e Agentes do
Setor Elétrico. Decisão: Estabelece os critérios de rateio, sendo assim a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá Oficiar a ANEEL quanto aos recursos
totais depositados na Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, será homologado o
Efeito Tarifário Limite Equilibrado Preliminar - ETLEP, que será o menor efeito tarifário
médio decorrente da alocação dos recursos de UBP disponíveis e será calculado com base
nos resultados já homologados dos processos tarifários de 2025 da CEA, Energisa Acre e
Energisa Rondônia, e dos resultados homologados ou projetados para 2026 das demais
distribuidoras das áreas da SUDAM e SUDENE. Levando em consideração o processo
tarifário O ETLEP será utilizado para calcular os valores de UBP que serão considerados
como componente financeiro em cada processo tarifário ainda não homologado,
observando os ponderadores para os agrupamentos tarifários BT/MT/AT, conforme
detalhado; e o efeito no processo tarifário subsequente deverá ser processado o cálculo de
neutralidade dos valores considerando os efeitos do faturamento e o valor efetivamente
repassado, que resultará em valor residual, positivo ou negativo, que deverá ser aplicado
no processo tarifário subsequente. A íntegra deste Despacho encontra-se disponível no
endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO