DESPACHO Nº 1.804, DE 19 DE MAIO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.904742/2021-32, decide: por conceder Medida Cautelar, ex officio, com vistas à suspensão excepcional da aplicação do art. 135-B da atual Resolução Normativa nº 957, de 2021, no que tange a obrigatoriedade dos consumidores com consumo abaixo de 9 MWmédios de participarem do processo de Monitoramento Prudencial, até análise definitiva das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 033/2025 ou até ulterior deliberação desta Diretoria. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.804, DE 19 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/05/2026