DESPACHO Nº 1.787, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.787, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008014/2026-12, decide:
(i) aprovar a adequação da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias
de transmissão cujos contratos foram celebrados até 31 de dezembro de 2005, mediante
a retirada, a partir de 1º de julho de 2026, dos montantes destinados à cobertura de
PIS/PASEP e COFINS, com homologação das receitas em base líquida desses tributos, a
serem atualizadas pelo índice previsto nos respectivos contratos; (ii) determinar ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.831.210/0002-
38 que, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2026 e 31 de
dezembro de 2026, realize o repasse, por meio dos Avisos de Crédito - AVC e Avisos de
Débito - AVD, dos valores correspondentes ao ônus financeiro de PIS/PASEP e COFINS
observadas as metodologias e as alíquotas aplicáveis a cada concessionária, conforme
descrito na Nota Técnica nº 65/2026-STR/ANEEL; (iii) definir a aplicação de Parcelas de
Ajuste - PA, a serem consideradas no ciclo tarifário 2026/2027, nos seguintes termos: (iii.a)
para a Copel-GT (Contrato nº 075/2001-ANEEL), no valor de R$ 64.151,56 (sessenta e
quatro mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), a preços de junho
de 2025; (iii.b) para a ETAU (Contrato nº 082/2002-ANEEL), no valor de R$ 2.898.491,19
(dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e
dezenove centavos), a preços de junho de 2025; (iii.c) ajustar as Parcelas de Ajuste
referentes à "PA Vida Útil Residual" (IdePA nº 89956 e nº 89939) para os valores de R$
833.671,59 (oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e
nove centavos) e R$ 433.858,06 (quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta
e oito reais e seis centavos), respectivamente, ambos a preços de junho de 2025; (iii.d) os
valores acima devem ser atualizados pelo índice contratual aplicável - IGP-M até a data de
referência do ciclo tarifário 2026/2027 e incorporados ao processo de reajuste da Receita
Anual Permitida do referido ciclo; (iv) definir que, para as concessionárias com receitas
sujeitas à revisão periódica em 2026, os valores, em base líquida de PIS/PASEP e COFINS,
a serem considerados na homologação da RAP do ciclo 2026/2027 observem os resultados
apurados no processo revisional; e, (v) encaminhar a discussão relativa à definição de
responsabilidades quanto à apuração, cálculo e destaque da Contribuição sobre Bens e
Serviços - CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS no âmbito dos Avisos de Crédito
- AVC e Avisos de Débito - AVD ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, instituído pela
Portaria ANEEL nº 381, de 29 de outubro de 2025, para aprofundamento e eventual
proposição regulatória específica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO