DESPACHO Nº 1.664, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/05/2026

DESPACHO Nº 1.664, DE 12 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.010128/2025-33, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Metalúrgica Usimold Ltda.,
CNPJ 07.302.948/0001-40; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução
em dobro referente ao período de 24/07/2014 a 23/07/2024, descontados os valores já
devolvidos, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e do Despacho
ANEEL nº 2.006/2024, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
3092489276; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas