DESPACHO Nº 1.002/2026

DESPACHO Nº 1.002/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da
Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo
administrativo sancionado Interessado(a): KEETA TECNOLOGIA LTDA. Processo:
08012.000787/2026-20 EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento
de dever de informação explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portaria da
Transparência. Dever de disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação
do preço. Violação, em tese, aos arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC e ao art. 2º, III, da Lei
10.962/2004. Comprometimento da autonomia do consumidor. Encerramento da
averiguação preliminar. Instauração de processo administrativo sancionador. O
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do
Consumidor (SENACON), no uso das atribuições previstas no art. 106 da Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ou CDC), e nos arts. 3º, 33, inciso
I, 33-A, § 2º, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, CONSIDERANDO
que, nos termos do art. 33, caput e inciso I, do Decreto 2.181/1997, "as práticas infrativas
às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo
administrativo sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade
competente"; que, nos termos do art. 33, § 1º, do Decreto 2.181/1997, "antecedendo à
instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação
preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as
questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do
art. 55 da Lei 8.078, de 1990"; que, nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do Decreto
2.181/1997, da averiguação preliminar poderá resultar "a instauração de processo
administrativo sancionador"; que os arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do Código de Defesa do
Consumidor, bem como o art. 2º, III, da Lei 10.962/2004, impõem deveres de
transparência na precificação de produtos e serviços, inclusive aqueles ofertados na
internet; que a Portaria Senacon 61, de 24 de março de 2026, a Portaria da Transparência,
densifica os deveres de informação aplicáveis a empresas provedoras de plataformas
digitais de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de
passageiros e de coleta e entrega de bens, inclusive refeições; que o art. 3º da Portaria da
Transparência determina que as empresas provedoras disponibilizem quadro-resumo da
composição e da destinação do preço pago pelo destinatário, contendo, no mínimo, o
preço total pago, a parcela destinada ao provedor, a parcela destinada ao prestador,
incluindo gorjetas, e a parcela destinada ao remetente, quando houver; que os valores
devem ser apresentados de forma clara, ostensiva e adequada para cada componente, em
moeda corrente, e que a parcela destinada ao provedor deve ser informada em valor
bruto; que o art. 5º da Portaria concedeu prazo de 30 dias para que as empresas
provedoras adequassem suas plataformas às exigências nela previstas, especialmente
quanto à implementação do quadro-resumo; que a KEETA TECNOLOGIA LTDA. (Keeta) não
se manifestou ao longo desse prazo; que, após o decurso dos 30 dias para implementação
das exigências da Portaria, a Keeta foi notificada, no âmbito da averiguação preliminar,
para apresentar informações essenciais à verificação do cumprimento da Portaria da
Transparência; que a Keeta sustentou, em resposta à notificação, cumprir os deveres de
transparência explicitados pela Portaria, por meio da disponibilização de informações sobre
a composição do preço ao consumidor; que os elementos apresentados pela empresa,
contudo, evidenciam a ausência de identificação clara e individualizada da parcela
destinada a cada agente econômico envolvido na transação, em desconformidade com a
Portaria da Transparência; que, ademais, os quadros de preços apresentados pela Keeta
evidenciam indícios de ilícito adicional, consistente em indução do consumidor a erro
quanto à destinação dos valores cobrados na operação, em afronta aos arts. 6º, III, 30 e
31 do CDC, uma vez que a empresa não demonstra que as rubricas "taxa de entrega" e
"taxa de serviço" correspondem, respectivamente, à quantia efetivamente destinada ao
entregador e ao montante retido pela plataforma a título de intermediação; que a
invocação genérica de segredo de negócio, associada pela Keeta aos incisos XI e XII do art.
195 da Lei 9.279/1996 - incisos que, observe-se desde logo, não instituem regime geral de
sigilo, mas tipificam hipóteses de concorrência desleal -, não afasta o dever de
transparência explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, especialmente porque a Portaria
não exige a divulgação de informações técnicas, estratégicas ou sensíveis relativas à
formação interna de preços, mas apenas distinção, para consumidor, dos preços cobrados
pela intermediação e pelos serviços intermediados; que a renitente omissão do quadro-
resumo, nos termos estabelecidos pela Portaria da Transparência, configura situação de
lesão contínua à autonomia do consumidor, e particularmente à sua capacidade de
comparar ofertas, avaliar modelos de remuneração e decidir de modo responsável; que há,
em suma, indícios suficientes de descumprimento da Portaria Senacon 61/2026 e de
violação aos arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC e ao art. 2º, III, da Lei 10.962/2004; decide
I - Acolher os termos da Nota Técnica 15/2026/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ; II - Encerrar a averiguação preliminar, diante da
existência de elementos suficientes para instauração de processo administrativo
sancionador, nos termos do art. 33-A, § 2º, inciso I, do Decreto 2.181/1997; III - Instaurar
processo administrativo sancionador, nos termos do art. 33, inciso I, do Decreto
2.181/1997, em face de Keeta Tecnologia Ltda., CNPJ 61.086.275/0001-84; IV - Delimitar,
para fins do art. 40, inciso II, do Decreto 2.181/1997, os fatos a serem apurados:
descumprimento dos deveres de transparência previstos na Portaria Senacon 61/2026, e
especialmente de disponibilização de quadro-resumo da composição e da destinação do
preço pago pelo consumidor; V - Indicar os dispositivos legais e normativos possivelmente
infringidos, para os fins do art. 40, inciso III, do Decreto 2.181/1997: arts. 6º, III, 30, 31 e
46 do CDC; art. 2º, III, da Lei 10.962/2004; e arts. 3º e 4º da Portaria Senacon 61/2026; VI
- Determinar a notificação da representada, nos termos do art. 40, inciso V, e do art. 42
do Decreto 2.181/1997, para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da
data de seu recebimento, e especificar as provas que pretende produzir; VII - Solicitar a
remessa dos autos à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA/DPDC/SENACON) para adoção das providências necessárias à autuação,
notificação e regular instrução do processo administrativo sancionador. Encaminhe-se para
cumprimento imediato e publicação no Diário Oficial da União.
OSNY DA SILVA FILHO
Diretor