DESPACHO Nº 00065/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, e que acolho como razões de decidir,

DESPACHO Nº 00065/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, e que acolho como razões de decidir,
no exercício da competência prevista no art. 87, §3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
APLICO a penalidade de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ao Leiloeiro JOSÉ ROBERTO RESENDE DE
OLIVEIRA, portador do CPF nº *.*.*-**, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho 1993, por ter praticado ato ilícito objetivando frustrar os objetivos de processo
licitatório.
À vista do presente julgamento, determino que seja lavrado o competente ato
administrativo.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro