DELIBERAÇÃO-SOG Nº 74, DE 27 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/05/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 74, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002787/2026-85, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário
individual J. A. M. DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 47.963.781/0001-83, constante no
Termo de Autorização nº 2.033-ANTAQ, de 25 de janeiro de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas