DELIBERAÇÃO-SOG Nº 72, DE 27 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 72, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009764/2026-00, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa J.
A. DE CARVALHO FILHO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.191.019/0001-74,
constante no Termo de Autorização nº 1.612-ANTAQ, de 9 de fevereiro de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS