DELIBERAÇÃO-SOG Nº 71, DE 26 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 71, DE 26 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.008532/2026-26, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2458-ANTAQ, em favor da empresa DELTA
LOGISTICS NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.476.649/0001-01, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na
Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo" da
embarcação "DRS RETUMBANTE", essa Autorização fica condicionada à apresentação da
Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução
Normativa nº 01 - 2023 - ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS