DECISÃO SUPAS Nº 843, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 843, DE 27 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023 e pelo o que consta nos processos nº 50505.055344/2026-91 e
50505.027259/2025-51, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ nº
91.458.133/0001-61, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº RSMT0209009, linha
PASSO FUNDO/RS-JUINA/MT, via UMUARAMA/PR, e suas seções, por inobservância ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros