DECISÃO SUPAS Nº 842, DE 27 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/05/2026

DECISÃO SUPAS Nº 842, DE 27 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, o artigo 10
do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29 do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 50500.008637/2026-29,
decide:
Art. 1º Aplicar medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação
de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros
vinculadas aos Termos de Autorização - TAR relacionados no parágrafo único deste artigo,
outorgados à empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-
00, até decisão de mérito no correspondente Processo Administrativo Ordinário.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam suspensos os
efeitos das seguintes Decisões SUPAS:

Empresas citadas