DECISÃO SUPAS Nº 830, DE 20 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 830, DE 20 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
e considerando o que consta do Processo nº 50500.009221/2026-28, decide:
Art. 1º Inabilitar a empresa VIA PEVIDOR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
44.850.399/0001-75, e cassar as autorizações para a prestação do serviço regular de
transporte rodoviário interestadual de passageiros nas seguintes linhas:
I - Várzea Grande/MT - Ponta Porã/MS; e
II - Belo Horizonte/MG - Guarapari/ES.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam revogadas:
I - Decisão Supas nº 616, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 19 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 102;
II - Decisão Supas nº 1.694, de 17 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 25 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 195; e
III - Decisão Supas nº 1.998, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 30 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 146.
Art. 2º Caso existam bilhetes de passagem emitidos antes da publicação desta
Decisão e que estejam pendentes de utilização, a transportadora deverá assegurar os
direitos dos passageiros, especialmente quanto:
I - à devolução dos valores pagos; ou
II - à aquisição, às expensas da transportadora, de bilhete de passagem em
outra empresa autorizada.
Parágrafo único. O disposto no caput observará a Lei nº 11.975, de 7 de julho
de 2009, e a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR