DECISÃO SUFIS Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes
Terrestres ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo
da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, inciso IX, da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, inciso V, da
Instrução Normativa ANTT nº 05, de 23 de abril de 2021, e considerando o que
consta no Processo nº 50500.036362/2025-32, decide:
Art. 1º Fica aplicada medida cautelar de suspensão do Termo de
Autorização - TAR nº DFSP1527001 - Brasília/DF - Guarulhos/SP, de titularidade
da Transportadora Buser JK LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, em razão da
constatação de irregularidades reiteradas na execução do serviço, consistentes
na utilização de escalas e conexões meramente sistêmicas (virtuais) e artificiais,
com a finalidade de atender mercados não autorizados, em desconformidade
com o regime de autorização outorgado pela ANTT.
Parágrafo único. A medida cautelar de que trata o caput não possui
natureza sancionatória, sendo adotada em caráter preventivo e acautelatório,
não importando antecipação de juízo definitivo de mérito, e vigorará até
decisão final no Processo Administrativo Ordinário a ser instaurado para
apuração das infrações constatadas, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 2º Os direitos dos passageiros deverão ser assegurados pela
referida transportadora, em especial, mas não somente, a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da Transportadora Buser JK LTDA, nos termos da Lei nº 11.975, de 7 de
julho de 2009, e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 3º Fica estabelecida a penalidade de multa prevista na Resolução
ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, art. 1º, inciso IV, alínea "a", para o
caso de descumprimento desta medida cautelar.
Art. 4º Fica determinado que a equipe de fiscalização da ANTT, ao
constatar o descumprimento da presente decisão, proceda à lavratura dos
competentes autos de infração, inclusive por execução de serviço em
desconformidade com o termo de autorização e por indução do usuário em
erro, aplicando-se os procedimentos previstos na regulamentação vigente.
Art. 5º A empresa interessada deverá ser cientificada desta decisão,
assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso
administrativo, nos termos do art. 12 da Resolução ANTT nº 5.083/2016.
Art. 6º Fica determinado o encaminhamento do processo à
Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS
para ciência e atualização do cadastro da transportadora.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES