DECISÃO DIPRE Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2026

DECISÃO DIPRE Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 64, incisos I e VIII, do Estatuto Social da APS, e
considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, decide:
Adotando como fundamento desta decisão o PARECER SUJUD/GEJAD Nº
138.2026, conhecer e INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa
jurídica DOMAIN CONSULTORES ASSOCIADOS EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº
05.902.798/0001-80, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização CDS
14.2021, tendo em vista a inexistência de fato novo ou argumento jurídico apto a infirmar
a conclusão condenatória ou alterar a dosimetria adotada na DECISÃO DIPRE nº 01, de 2
de março de 2026.
Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON POMINI
Diretor-Presidente
Terminal PVH-II, localizada no Lote de Terras Rural Portochuelo, Projeto Fundiário Alto
Madeira, 03B-R1, Zona Rural, município de Porto Velho/RO, com vistas à movimentação
e/ou armazenagem de granel sólido, especialmente soja e milho, destinados ou
provenientes de transporte aquaviário, em observância às normas e regulamentos da
ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 5/2023-MPOR, celebrado em 25 de maio de 2023.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de
meio ambiente.
RENILDO BARROS