DECISÃO Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/05/2026

DECISÃO Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2026
À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito
apresentados pela Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da
União, nos termos do PARECER n. 00116/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo