ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 2026
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06106/165.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo
administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ
28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São
Tomé das Letras, município de Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº
06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 51, de 3 de outubro
de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e
comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (CARVALHO) .MG 000559-2.000001
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX) .MG 000559-2.000002
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE .MG 000559-2.000010
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM CAFÉ .MG 000559-2.000011
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA .MG 000559-2.000012
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM MEL .MG 000559-2.000013
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA .MG 000559-2.000014
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE .MG 000559-2.000015
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E CAFÉ .MG 000559-2.000016
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (JEQUITIBÁ
ROSA)
.MG 000559-2.000017
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (AMBURANA) .MG 000559-2.000018
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.ENCOMENDA REAL COM MILHO VERDE .MG 000559-2.000019
. .2208.40.00 .CACHAÇA .ONÇA DA MANTIQUEIRA CARVALHO .MG 000559-2.000021
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CHEIRIN BÃO CARVALHO .MG 000559-2.000022
. .2208.40.00 .CACHAÇA .CHEIRINHO BÃO PRATA (INOX) .MG 000559-2.000023
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.CHEIRIN BÃO CRAVO E CANELA .MG 000559-2.000024
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.CHEIRIN BÃO DOCE DE LEITE .MG 000559-2.000025
. .2208.90.00 .BEBIDA ALCOÓLICA
MISTA
.CHEIRIN BÃO BANANA E RAPADURA .MG 000559-2.000026
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de
inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do
Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDERSON LUIZ DA SILVA