ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 49, DE 27 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 49, DE 27 DE MAIO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art.
22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua
atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 20980 do Portal
Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, INDUSTRIA DE PELES
MINUANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrição no CNPJ sob nº 88.148.259/0001-25.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIO LEMES BARROS
8. Com base na análise dos documentos juntados ao processo e nas consultas
extraídas dos sistemas à disposição da RFB, verificou-se que foram cumpridos todos os
requisitos para o deferimento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), objeto de análise deste processo digital.
9. A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte do beneficiário, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação supracitada.
DECISÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil previstas na alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593,
de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março
de 2007, considerando as competências elencadas no inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, o disposto na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e
as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, DEFIRO a
habilitação ao REIDI objeto desse processo administrativo.
ORDEM DE INTIMAÇÃO
Deferido o requerimento por meio deste Despacho Decisório, a habilitação
será formalizada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial
da União, conforme previsto no art. 655 da IN RFB nº 2.121 de 15/12/2022.
Dê-se ciência ao contribuinte, disponibilizando lhe acesso ao teor do
Despacho Decisório e do Ato Declaratório Executivo nos autos deste processo.
Insira-se a informação da habilitação no sistema informatizado de controle da RFB.
Os termos e condições estabelecidos para a concessão da habilitação devem
ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso do regime.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Auditora-Fiscal