ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 27 DE MAIO 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 27 DE MAIO 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art.
298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo
nº 10265.201567/2026-91, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sra.
DANIELLY AGUIAR DE BRITO, CPF nº xxx.322.771-xx.
Art. 2º A interessada deverá inscrever-se no Registro Informatizado de
Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema
CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho
de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho
de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 60, DE 27 DE MAIO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13031.046227/2026-23. declara:
Art. 1º Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081,
de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento
da pessoa jurídica TEC BEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob
nº 06.135.398/0001-50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica a
FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 08.505.736/0015-29.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .3401.20 .- Sabões sob outras formas .
. .3401.20.90 .- Outros .3,25
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro
de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:
. .NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA (%)
. .3401.11 .-- De toucador (incluindo os de uso medicinal .
. .3401.11.90 EX 01 .-- Outros
Ex 01 - Sabão
.0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem
a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 60, de 27/05/2026, DOU de ___ /___/
______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como
crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO