ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 27 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 27 DE MAIO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana
nº 25, de 20 de maio de 2019, no Parágrafo 5º do Artigo 26 do Regime de Origem do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 (Anexo II), firmado entre México e os Estados Partes do
Mercosul (internalizado no Brasil por meio do Decreto n° 4.458, de 5 de novembro de 2002), e
ainda no que dispõe o Art. 24 e o Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864,
de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Concluído em 25 de maio de 2026 o procedimento aduaneiro de
investigação de origem preferencial sobre as mercadorias produzidas pela empresa mexicana
AUDI MÉXICO S.A. DE C.V. e exportadas ao Brasil pela empresa alemã AUDI AG; de que trata o
ADE ALF/BSB nº 58, de 26 de setembro de 2024; e importada pela empresa brasileira AUDI DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Art. 2º declara ainda, com fundamento no Artigo 26 do Regime de Origem do ACE-
55, e em observância ao Art. 24, caput e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº
1.864/2018, o ENCERRAMENTO SEM DESQUALIFICAÇÃO DA ORIGEM da presente investigação
de origem preferencial, sobre os Certificados de Origem com as mercadorias 'veículo
automóvel de passageiros' (NCM 8703.23.00), produzidos e exportados ao Brasil pelas
empresas AUDI MÉXICO S.A.DE C.V. e AUDI AG, respectivamente, no período analisado.
Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos
artigos do produtor/exportador, desde que cumpridas as normas do Regime de Origem
Mercosul.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARÃES