ATO Nº 7.147, DE 27 DE MAIO DE 2026 Processo nº 53500.010731/2026-36. Confere à INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC., empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, até 31 de dezembro de 2028. As representantes legais da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC. no Brasil, no que se refere ao satélite Inmarsat-3 AOR West, são a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04; TELEFÔNICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA., CNPJ nº 14.314.117/0001-54; GUARDIAN CAR DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA., CNPJ nº 04.403.421/0001-14; SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78; INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 03.398.946/0001-46; INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15; ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38; SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 02.272.289/0001-23; TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-28; ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 23.393.151/0001-52; ARYCOM TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 27.422.548/0001-86; HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 63.166.369/0001-99; e HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.338.844/0001-31; empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ATO Nº 7.147, DE 27 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/05/2026
Empresas citadas
- VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA — CNPJ 24.626.589/0001-04
- TELEFÔNICA GLOBAL SOLUTIONS BRASIL LTDA — CNPJ 14.314.117/0001-54
- GUARDIAN CAR DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA — CNPJ 04.403.421/0001-14
- SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA — CNPJ 14.990.727/0001-78
- INMARSAT BRASIL SATÉLITES LTDA — CNPJ 03.398.946/0001-46
- INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA — CNPJ 22.725.492/0001-15
- ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA — CNPJ 11.520.057/0001-38
- SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA — CNPJ 02.272.289/0001-23
- TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA — CNPJ 27.651.180/0001-28
- ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA — CNPJ 23.393.151/0001-52
- ARYCOM TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA — CNPJ 27.422.548/0001-86
- HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA — CNPJ 63.166.369/0001-99
- HONEYWELL DO BRASIL LTDA — CNPJ 61.338.844/0001-31