SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 22 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 22 DE MAIO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
IRPF. PREMIAÇÃO CULTURAL PAGA COM BASE NO ART. 18 DA LEI PAULO
GUSTAVO. RENDIMENTO ISENTO.
O valor pago a pessoa física a título de premiação cultural, nos termos do art.
18 da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), decorrente da
participação em edital destinado à seleção de obra artística ou cultural já realizada
(pretérita), de forma independente, que contribua para o desenvolvimento artístico ou
cultural do ente federativo, e sem a exigência de contrapartidas ou qualquer espécie de
prestação vinculada ao prêmio (doação sem encargos), é isento do imposto sobre a renda
nos termos do inciso XVI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988..
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, art. 18;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, arts. 3º, § 4º e 6º, inciso XVI; Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, arts.
8º, inciso IV, e 41.
Assunto: Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos,
tratando-se de questionamentos genéricos.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
DÉCIMA QUINTA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11000.728435/2022-52 .2 a 40
DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE
1 - Processo nº: 11000.728435/2022-52 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.728436/2022-05 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.728437/2022-41 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.728438/2022-96 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.728439/2022-31 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11000.728440/2022-65 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11000.728441/2022-18 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.728442/2022-54 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11000.728443/2022-07 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11000.728444/2022-43 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11000.728445/2022-98 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11000.728446/2022-32 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11000.728447/2022-87 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11000.728448/2022-21 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11000.728449/2022-76 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11000.728450/2022-09 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11000.728451/2022-45 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11000.728452/2022-90 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11000.728453/2022-34 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11000.728454/2022-89 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11000.728455/2022-23 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11000.728456/2022-78 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11000.728457/2022-12 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11000.728458/2022-67 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11000.728459/2022-10 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11000.728460/2022-36 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11000.728461/2022-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11000.728462/2022-25 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11000.728463/2022-70 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11000.728464/2022-14 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11000.728465/2022-69 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11000.728466/2022-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11000.728467/2022-58 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11000.728468/2022-01 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11000.728469/2022-47 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11000.728470/2022-71 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11000.728471/2022-16 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11000.728472/2022-61 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11000.728473/2022-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11000.728474/2022-50 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS
PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10467.904792/2019-88 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10467.902495/2021-12 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SILVIA AKIKO YANASE
Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/06/2026 a 09/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING
1 - Processo nº: 13074.740196/2024-32 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.740197/2024-87 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.740198/2024-21 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.740199/2024-76 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.740200/2024-62 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13074.740201/2024-15 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13074.740396/2024-95 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.740397/2024-30 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.740398/2024-84 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.740399/2024-29 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.740400/2024-15 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13074.740401/2024-60 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13074.740402/2024-12 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13074.740403/2024-59 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.740404/2024-01 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13074.750778/2024-27 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13074.750779/2024-71 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13074.751561/2024-34 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 11:00 HORAS
Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING
19 - Processo nº: 13074.729927/2025-70 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13074.729928/2025-14 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13074.730378/2025-86 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13074.730379/2025-21 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13074.730394/2025-79 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13074.730395/2025-13 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13074.730423/2025-01 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13074.730424/2025-47 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13074.730432/2025-93 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13074.730433/2025-38 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13074.730566/2025-12 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13074.730567/2025-59 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13074.730608/2025-15 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.730609/2025-51 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13074.730619/2025-97 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13074.730620/2025-11 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13074.730630/2025-57 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13074.730631/2025-00 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13074.730638/2025-13 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.730639/2025-68 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13074.730640/2025-92 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13074.730641/2025-37 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13074.730733/2025-17 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13074.730734/2025-61 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13074.730735/2025-14 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13074.730736/2025-51 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13074.730757/2025-76 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13074.730758/2025-11 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13074.730848/2025-10 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13074.730849/2025-56 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13074.730850/2025-81 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13074.730851/2025-25 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13074.730852/2025-70 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13074.730853/2025-14 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13074.730953/2025-41 - Recorrente: PLASOLUTION INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO RODOLFO PERING
54 - Processo nº: 18274.730512/2024-25 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18274.730513/2024-70 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18274.730514/2024-14 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18274.730515/2024-69 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18274.730516/2024-11 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18274.730517/2024-58 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18274.730518/2024-01 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18274.730519/2024-47 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 18274.730520/2024-71 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 18274.730521/2024-16 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18274.730522/2024-61 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18274.730523/2024-13 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 18274.730524/2024-50 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18274.730525/2024-02 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 18274.730526/2024-49 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 18274.730527/2024-93 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18274.730528/2024-38 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18274.730529/2024-82 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 18274.730530/2024-15 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18274.730531/2024-51 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18274.730532/2024-04 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 18274.730533/2024-41 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 18274.730534/2024-95 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 18274.730535/2024-30 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 18274.730536/2024-84 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 18274.730537/2024-29 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 18274.730538/2024-73 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 18274.730539/2024-18 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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82 - Processo nº: 18274.730540/2024-42 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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83 - Processo nº: 18274.730541/2024-97 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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84 - Processo nº: 18274.730542/2024-31 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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85 - Processo nº: 18274.730543/2024-86 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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86 - Processo nº: 18274.730544/2024-21 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 18274.730545/2024-75 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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88 - Processo nº: 18274.730546/2024-10 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
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89 - Processo nº: 18274.730547/2024-64 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 18274.730548/2024-17 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 18274.730549/2024-53 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 18274.730550/2024-88 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 18274.730551/2024-22 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18274.730552/2024-77 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 18274.730553/2024-11 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 18274.730554/2024-66 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 18274.730555/2024-19 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 18274.730556/2024-55 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 18274.730557/2024-08 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 18274.730558/2024-44 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 18274.730559/2024-99 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18274.730560/2024-13 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 18274.730561/2024-68 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 18274.730562/2024-11 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 18274.730563/2024-57 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
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106 - Processo nº: 18274.730564/2024-00 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 18274.742216/2024-77 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 18274.742217/2024-11 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 18274.742218/2024-66 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 18274.743576/2024-96 - Recorrente: J PLACIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SILVIA AKIKO YANASE
Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento