ANEXO FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA / 10.970.887/0028-14 25351.744061/2015-07 / 8131576 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0508833264 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. 25351.709170/2015-34 / 1148539 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0508825261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- Multivisi Comercio e Importação LTDA. / 10.409.455/0001-19 25351.103589/2023-42 / 8265665 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0509603262 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- V L M DORTA / 43.644.132/0001-69 25351.063167/2022-46 / 7882073 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0510350267 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- MIX LOGISTICA DE MOV DE CARGAS LTDA / 21.916.843/0001-02 25351.298124/2023-61 / 4057048 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0512511268 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. -------------------------------------- PHARMACY COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS HOMEOPATICOS LTDA / 46.592.207/0001-01 25351.442724/2023-72 / 1299690 70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1571283254 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício SEI COVISA nº 3371/2025/SMS/COVISA/DVPSIS, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1571354/25-7. -------------------------------------- DROGARIA ALAMEDA LTDA / 01.276.256/0049-33 25351.525747/2016-92 / 7490251 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0510010261 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE MAIO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.026388/2020-00 .219292981 .Lojas Simonetti Ltda .ES . .2 .14152.010416/2020-69 .219133808 .Sorrir Odontologica Integrada Ltda .ES . . .46246.001963/2015-33 .207061785 .Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda .MG . .3 .46246.001964/2015-88 .207061793 .Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda .MG . .4 .46246.001965/2015-22 .207061807 .Auto Lotacao Princesa Do Norte Ltda .MG . .5 .14152.016745/2020-13 .219196737 .Sistema De Ensino Superior Cidade De Belo Horizonte Ltda .MG . .6 .14152.016757/2020-48 .219196851 .Sistema De Ensino Superior Cidade De Belo Horizonte Ltda .MG . .7 .14152.016765/2020-94 .219196931 .Sistema De Ensino Superior Cidade De Belo Horizonte Ltda .MG . .8 .14152.016770/2020-05 .219196982 .Sistema De Ensino Superior Cidade De Belo Horizonte Ltda .MG . .9 .47747.004490/2016-29 .209946555 .Tecnometal Engenharia E Construcoes Mecanicas Ltda .MG . .10 .14152.062464/2020-32 .219641421 .Jardim De Infancia Tia Nana Ltda Me - Me .SC . .11 .46220.011762/2019-66 .218664630 .Mb Ventilacao E Iluminacao Natural Eireli .SC . .12 .46220.011763/2019-19 .218664605 .Mb Ventilacao E Iluminacao Natural Eireli .SC . .13 .46220.011764/2019-55 .218664591 .Mb Ventilacao E Iluminacao Natural Eireli .SC . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46246.001966/2015-77 .200527576 - trET Nº 203686446 .Auto Lotação Princesa do Norte Ltdsa. .MG . .2 .14185.002512/2020-56 .201667126 .Sistema de Ensino Superior de Belo Horizonte .MG . .3 .14185.010628/2020-69 .201750431 - TRet nº 203657683 .Centro de Educação Infantil e Ensino Fundamental Tia Nana Ltdsa.SC .SC 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .47427.000471/2019-99 .217484867 .Integrar - Construcao & Montagem .RJ . .2 .47427.000875/2019-82 .219009791 .Integrar - Construcao & Montagem .RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .14152.097390/2020-55 .219984531 .Allied Tecnologia S.A. .RJ . .2 .14152.097395/2020-88 .219984581 .Allied Tecnologia S.A. .RJ . .3 .46228.002002/2019-98 .218847874 .Amado Gomes De Azevedo .RJ . .4 .14152.119595/2020-07 .220206589 .Banco Bradesco S.A. .RJ . .5 .14152.020848/2020-88 .219237743 .Celio Raimundo Tostes .RJ . .6 .14152.077480/2020-20 .219791465 .Costa Marine Industria E Comercio De Produtos Alimentic .RJ . .7 .14152.082294/2021-93 .221126007 .Distribuidora De Bebidas Vales Do Rio Coura Ltda .RJ . .8 .14152.137744/2021-92 .219015449 .Floriclinica Clinica Geral E Fisioterapica E Reab Ltda .RJ . .9 .14152.066603/2021-88 .220969728 .Grupo De Moda Soma Sa .RJ . .10 .46231.000889/2017-69 .211983861 .Irmaos Thurler Ltda - Me .RJ HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 26 DE MAIO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da análise regional (8599606) e análise CGR acima. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .13621.206215/2026-14 .4.125.886-0 .PiroBrasil Indústria e Comércio de Fogos Ltda. .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 26 DE MAIO DE 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5923 (SEI 8718417), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.284456/2025-95, de interesse do SATED/VM - Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões da Costa Verde Mar, CNPJ 15.122.647/0001-63, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5879 (SEI 8639722), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200144/2026-41, de interesse do Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas (SINPROCORPAL), CNPJ nº 26.541.024/0001-41, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inc. I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5890 (SEI 8656514), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200364/2026-75, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIAÁRIO DE CARAZINHO, CNPJ 89.785.760/0001-65, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5911 (SEI 8682540), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215051/2025-31, de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO DE TAPAUÁ AM, CNPJ 13.584.500/0001- 60, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5912 (SEI 8685538), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.288781/2025-27, de interesse do Sindicato dos Profissionais de Educação do Município de Livramento de Nossa Senhora-SPEL, CNPJ 07.166.586/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5916 (SEI 8695788), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200430/2026-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região - MG, CNPJ 22.936.355/0001- 20, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.125, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/05/2026