RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2026
Movimenta cargo código CAS-I da PR para a AFFO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº
131, de 25 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.040389/2026-07,
resolve:
Art. 1º Movimentar 1 (um) cargo comissionado de Assistência, código CAS-I, da
Presidência Executiva/PR para a Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação/AFFO, na
Superintendência de Administração e Finanças/SAF.
Art. 2º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 7.033 - Expedir autorização a SAMUEL SOUZA DREGER, CPF nº ***.825.495-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 7.034 - Expedir autorização a SEBASTIAO MACHADO BRITO, CPF nº ***.899.925-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
CATARINA
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 7.081 - Processo nº 53516.001582/2026-45: MARCIO JORGE RECKERS, CNPJ nº
15.038.190/0001-03.
Nº 7.083 - Processo nº 53516.001590/2026-91: TIAGO HENRIQUE DIAS, CPF nº
***.263.609-**.
Nº 7.084 - Processo nº 53516.001592/2026-81: BAR RESTAURANTE PORTO DO CAMARAO
LTDA, CNPJ nº 17.945.986/0001-75.
Nº 7.085 - Processo nº 53516.001606/2026-66: EDGAR JOSE PEREZ RAMIREZ, CPF nº
***.107.669-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2026
Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 7.087 - Processo nº 53516.001405/2026-69: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL,
CNPJ nº 77.863.223/0043-66.
Nº 7.088 - Processo nº 53516.001441/2026-22: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA,
CNPJ nº 75.904.383/0006-36.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2026
Nº 6.599 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a NILO SERGIO CENACHI ASEDO, inscrito no CPF nº ***.533.066-**. Declara-se,
ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 6.600 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a JADIR GERALDO SANTANA, inscrito no CPF nº ***.501.426-**. Declara-se, ainda,
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente