RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 73, DE 20 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 73, DE 20 DE MAIO DE 2025
Divulga indicação do CONFAZ de servidor para
composição da Equipe Nacional de Integração das
Administrações Tributárias, do Comitê Gestor do
Simples Nacional - CGSN.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em
exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ,
aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho,
por unanimidade, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 8 de maio de 2026, em
Brasília, DF, resolveu:
Art. Indicar o Sr. Henrique Oliveira Gadelha, da Secretaria de Estado da Fazenda da
Paraíba, para compor a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, do
Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA
1 - Processo nº: 13074.742222/2022-03 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13074.742225/2022-39 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.742226/2022-83 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.742227/2022-28 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.725145/2021-70 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.725146/2021-14 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.725150/2021-82 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDVALDO DUARTE BARBOSA
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 08ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma02 da DRJ03
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO LUIS DE OLIVEIRA MORAES
1 - Processo nº: 10166.788869/2021-75 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.788873/2021-33 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.720127/2023-81 - Recorrente: IFF ESSENCIAS E
FRAGRANCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10900.731690/2023-57 - Recorrente: NIDEC GLOBAL APPLIANCE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ICARO NONATO LOPES CEZAR
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 02ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração/substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos e-autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023, com as alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou do áudio da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HELENILSON SANTOS BISPO
1 - Processo nº: 11000.727156/2025-14 - Recorrente: DIEGO LOPES PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIZ DE ANDRADE MASCARENHAS
2 - Processo nº: 10073.721432/2019-76 - Recorrente: MARCIO DA SILVA GUEDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.721323/2019-83 - Recorrente: ADSON DA SILVA GUEDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16641.720081/2018-90 - Recorrente: JOSE MOREIRA BENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CASSIO RODOLFO MENEZES SILVA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 5ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 15 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA ISABEL STEINHERZ HIPPERT
1 - Processo nº: 13136.720135/2025-68 - Recorrente: ANDRE MEDEIROS TOLEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720315/2025-97 - Recorrente: GISELLE DIAS RODRIGUES
OLIVEIRA DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES
3 - Processo nº: 10166.792008/2021-91 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.792013/2021-02 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.792016/2021-38 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.792448/2021-49 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.792451/2021-62 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.792454/2021-04 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.792537/2021-95 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.792540/2021-17 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.792542/2021-06 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.792543/2021-42 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.792545/2021-31 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.792584/2021-39 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.792586/2021-28 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.792587/2021-72 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.792589/2021-61 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.792590/2021-96 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.792844/2021-76 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.792853/2021-67 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.792954/2021-38 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.792962/2021-84 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.792965/2021-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.794506/2021-79 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.794510/2021-37 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.794514/2021-15 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.794517/2021-59 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.794520/2021-72 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.794753/2021-75 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.794755/2021-64 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.794760/2021-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 15ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2026 a 03/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 3 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO
1 - Processo nº: 10340.720694/2025-64 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.900858/2019-16 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.906080/2018-78 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.900725/2014-71 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA
COMUNICACAO VISUAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 03ª Turma de Julgamento