RESOLUÇÃO CATI Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CATI Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2026
Credenciamento da Incubadora de Empresas de
Base Tecnológica de Ilhéus (INETI), mantida pelo
Centro de Pesquisas e Desenvolvimento
Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de
Ilhéus (CEPEDI) como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no
Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 18/02/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Ilhéus
(INETI), mantida pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em
Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (CEPEDI), CNPJ nº 04.835.151/0001-10, para
executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906/2006, e legislação posterior.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica
condicionada à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906/2006,
e legislação posterior, e na Resolução CATI n° 1.118, de 2026.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 3 anos e entra em vigor a partir
de 06/02/2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo do Comitê