RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 803, DE 25 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução nº 762, de 18 de dezembro de
2024, e aprova a Emenda nº 11 ao Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 11, inciso V, da Lei no 11.182,
de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXXV, XLVI,
L, LI, LII e LIII, da mencionada Lei, 288 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 3º,
parágrafo único, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e nas Leis nºs 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e 9.873, de 23 de novembro de 1999, e considerando o que consta do
processo nº 00058.084317/2025-91, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 19 a 22 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada Diário
Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303, que dispõe sobre
infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as
infrações listadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ........................
.....................................
V - Serviço Aéreo Especializado Clandestino - SAECA, o serviço aéreo
especializado realizado de forma remunerada por ente sem certificação, cadastro,
aprovação, autorização, licença ou permissão, conforme aplicável; e
....................................." (NR)
"ANEXO V
INFRAÇÕES RELATIVAS À FABRICAÇÃO, À DISTRIBUIÇÃO E AO PROJETO DE
AERONAVES, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS E OUTROS
....................................." (NR)
§ 1º A tabela do Anexo I da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024,
passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I.
§ 2º As tabelas do Anexo II da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024,
passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.
§ 3º As tabelas do Anexo IV da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024,
passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo III.
§ 4º As tabelas do Anexo V da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024,
passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.
§ 5º A Tabela 3 do Anexo VI, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE
REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO(APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VI)", da
Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo V.
Art. 2º Fica revogada a Tabela 2 do Anexo VI, intitulada "SEGURANÇA
OPERACIONAL", da Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 3º Fica aprovada a Emenda nº 10 ao Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - Operação, Manutenção e Resposta à
Emergência", consistente na alteração do Apêndice B, intitulado "VALORES DE MULTA
APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES RELACIONADAS A ESTE REGULAMENTO", que passa a vigorar na
forma do Anexo VI.
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de
computadores.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO BESCHIZZA IANELLI
Diretor-Presidente Substituto