RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2026 (*)

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2026 (*)
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do
Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A)
a contratar operação de crédito externo com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(Bird), com garantia da União, no valor de US$
33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil
dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém (Cipp S/A) autorizada a contratar operação de crédito externo com
o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da
União, no valor de US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares
dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput
deste artigo destinam-se ao financiamento do "Complemento ao Programa de Transição
Energética do Pecém - PECÉM VERDE".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada
nas seguintes condições:
I - devedor: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém (Cipp S/A), empresa estatal não dependente do Estado do
Ceará;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(Bird);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e
quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: não há;
VI - juros e atualização monetária: não há;
VII - destinação: Complemento ao Programa de Transição Energética do
Pecém - PECÉM VERDE;
VIII - liberações previstas: US$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil dólares
dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 11.300.000,00 (onze milhões e
trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$ 8.200.000,00 (oito
milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
IX - prazo total: 360 (trezentos e sessenta) meses;
X - prazo de carência: até 102 (cento e dois) meses contados a partir da
aprovação do contrato pela diretoria do Banco;
XI - prazo de amortização: 258 (duzentos e cinquenta e oito) meses;
XII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XIII - periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações:
semestral;
XIV - demais encargos:
a) service charge: 1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por
cento ao ano) sobre o saldo desembolsado; e
b) management fee: 0,18% a.a. (dezoito centésimos por cento ao ano)
sobre o saldo não desembolsado, paga semestralmente.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as
datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes
da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo
autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia à Companhia de
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) na operação
de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à verificação pelo Ministério da Fazenda da adimplência do mutuário em
face da União e de suas controladas;
III - à celebração de contrato entre o Estado do Ceará, a Companhia de
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) e a União para a
concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) Republicada a Resolução nº 8, de 2026, por ter sido constatada inexatidão material na
publicação do Diário Oficial da União nº 95, do dia 22/5/2026, Seção 1, páginas 2 e 3.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 455, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956-DF.
Nº 456, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.957-DF.
Nº 457, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.958-DF.
Nº 458, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.964-DF.
Nº 459, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.893-BA.
Nº 460, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.950-DF.
Nº 461, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.954-DF.
Nº 462, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.933-DF.
Nº 463, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.934-DF.
Nº 464, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.270-
DF.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 8-9. Onde se lê: "... § 3º A abertura
da licitação e a aprovação dos editais de licitação a que se refere o art. 7º, caput, será
precedida pela qualificação do empreendimento no PPI ...", Leia-se: "... § 3º A abertura da
licitação e a aprovação dos editais de licitação a que se refere o caput, será precedida pela
qualificação do empreendimento no PPI ...".