RESOLUÇÃO Nº 2.199, DE 12 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.199, DE 12 DE MAIO DE 2026
Regulamenta a implementação do Gerenciamento de
Riscos Ocupacionais (GRO) e a gestão dos fatores de
riscos psicossociais relacionados à segurança e saúde
do trabalho no âmbito do Conselho Federal de
Economia - Cofecon, em conformidade com a Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149,
de 5 de agosto de 2010, Seção 1, páginas 85 e 86; CONSIDERANDO a responsabilidade social e
institucional do Cofecon, de assegurar ambientes de trabalho saudáveis e seguros para seus
empregados, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da valorização do trabalho e da eficiência administrativa; CONSIDERANDO a entrada
em vigor da nova redação do Capítulo 1.5 - Gerenciamento de riscos ocupacionais da Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1), a partir de 25 de maio de 2026; CONSIDERANDO o constante no
Processo SEI nº 141100.000088/2026-19 e o deliberado na 751ª Sessão Plenária Ordinária do
Cofecon, ad referendum do Plenário, resolve: Art. 1º O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
(GRO) e a gestão dos fatores de riscos psicossociais relacionados à segurança e à saúde do
trabalho no âmbito do Conselho Federal de Economia - Cofecon, em conformidade com a
Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), serão regidos pelas disposições contidas nesta
Resolução, com vistas à promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis e
organizacionalmente sustentáveis.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por: I. Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais (GRO): processo contínuo e sistemático de identificação de perigos, avaliação e
controle dos riscos ocupacionais de uma organização, com a finalidade de proporcionar locais de
trabalho seguros e saudáveis, prevenir lesões e agravos à saúde relacionados ao trabalho e
melhorar o desempenho em Segurança e Saúde do Trabalho; II. Fatores de Riscos Psicossociais
Relacionados ao Trabalho: perigos decorrentes de problemas na concepção, na organização e na
gestão do trabalho que podem gerar efeitos na saúde em nível psicológico, físico e social; III.
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): documento que integra o Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais, contendo o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação para controle e
acompanhamento das medidas de prevenção; IV. Empregado: todo trabalhador vinculado ao
Cofecon; V. Comitê de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais: instância interna multidisciplinar
responsável pela condução, monitoramento e revisão do processo de gerenciamento de riscos
ocupacionais no âmbito do Cofecon. Art. 3º O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais abrangerá
os riscos ocupacionais decorrentes de acidentes, agentes físicos, químicos, biológicos,
ergonômicos e psicossociais, incluindo expressamente os fatores de riscos psicossociais
relacionados ao trabalho. Parágrafo único. A identificação e a gestão dos fatores de riscos
psicossociais deverão limitar-se às condições e à organização do trabalho no âmbito do Cofecon.
CAPÍTULO II - DA GOVERNANÇA, DAS COMPETÊNCIAS E DA SEGREGAÇÃO DE
FUNÇÕES
Art. 4º O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) observará modelo de
governança destinado a assegurar a legalidade, a eficiência administrativa e a adequada gestão
de riscos. § 1º Fica estabelecida a seguinte matriz de competências: I. elaboração técnica dos
instrumentos do GRO: Comitê de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Comitê GRO); II.
aprovação administrativa dos instrumentos do GRO: Presidência do Cofecon. § 2º Os
instrumentos do GRO poderão contar, quando necessário, com parecer técnico de profissional
legalmente habilitado em segurança e saúde do trabalho. Art. 5º Compete ao Presidente do
Cofecon, na qualidade de autoridade máxima da Administração: I. assegurar a implementação
e a manutenção do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO); II. deliberar
administrativamente sobre a implementação das medidas de prevenção propostas
tecnicamente pelo Comitê de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Comitê GRO); III.
designar, mediante Portaria, os membros do Comitê de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
(Comitê GRO), o qual será composto por, no mínimo, um Conselheiro e um empregado do
Cofecon, preferencialmente vinculado à área de Recursos Humanos ou Departamento Pessoal.
Art. 6º O Comitê de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Comitê GRO) possui natureza
técnica e consultiva, sem competência deliberativa, competindo-lhe: I. conduzir a identificação
de perigos e a avaliação de riscos ocupacionais; II. elaborar o inventário de riscos ocupacionais;
III. propor medidas de prevenção; IV. acompanhar a implementação das medidas preventivas;
V. promover ações de orientação e capacitação; VI. elaborar relatórios técnicos de
acompanhamento; VII. revisar periodicamente os instrumentos do GRO. § 1º A atuação do
Comitê GRO observará critérios técnicos, metodológicos e científicos aplicáveis à segurança e
saúde do trabalho. § 2º O Comitê GRO poderá solicitar apoio técnico especializado sempre que
necessário. § 3º A participação no Comitê GRO não implicará remuneração adicional para os
Conselheiros e empregados do Cofecon, sendo considerada atividade inerente às atribuições
institucionais de seus membros. Art. 7º Compete ao Cofecon, enquanto empregador: I.
assegurar a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO); II. garantir
condições adequadas para realização das avaliações técnicas necessárias; III. promover a
participação dos empregados no processo de gerenciamento de riscos; IV. assegurar
conformidade com a legislação trabalhista, as Normas Regulamentadoras e as demais normas
aplicáveis à segurança e saúde do trabalho. Art. 8º Os empregados do Cofecon têm o direito de:
I. participar do processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, contribuindo com
informações sobre as condições reais de trabalho; II. ser informados, em linguagem acessível e
por meios adequados, sobre os riscos identificados em suas atividades e sobre as medidas de
prevenção adotadas. Parágrafo único. Compete aos empregados do Cofecon cumprir as
disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho, inclusive as
ordens de serviço expedidas pelo Cofecon, submeter-se aos exames médicos previstos nas
Normas Regulamentadoras e colaborar com a implementação das medidas de prevenção e
gerenciamento de riscos ocupacionais, observadas as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE GESTÃO DOS FATORES DE RISCOS PSICOSSOCIAIS
Art. 9º A gestão dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no
âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) será realizada mediante aplicação
integrada das disposições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e da Norma
Regulamentadora nº 17 (NR-17), observando-se as seguintes etapas: I. preparação do processo,
com levantamento de informações sobre o estabelecimento, os processos de trabalho, os
postos de trabalho e as características dos empregados; II. identificação de perigos e avaliação
de riscos, por meio da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP); III. estabelecimento de rotinas
de monitoramento e acompanhamento contínuo das medidas adotadas. Art. 10. A fase de
preparação deverá incluir, no mínimo: I. levantamento preliminar das condições
organizacionais, ambientais e operacionais relacionadas ao trabalho; II. identificação dos
setores, atividades e processos potencialmente relacionados à exposição a fatores de riscos
psicossociais; III. análise das características das atividades desempenhadas e da organização do
trabalho; IV. definição da metodologia de avaliação e monitoramento dos riscos psicossociais;
V. planejamento das ações de comunicação e participação dos empregados no processo de
gerenciamento de riscos. Art. 11. A definição da metodologia de identificação e avaliação dos
fatores de riscos psicossociais ficará a critério do Cofecon, considerando a natureza das
atividades desenvolvidas e as características do ambiente organizacional. Parágrafo único.
Quando utilizados questionários ou outros instrumentos de coleta de informações, deverá ser
assegurada a confidencialidade dos participantes, vedada qualquer forma de identificação
individual. Art. 12. Devem ser considerados no processo de identificação e avaliação de riscos
psicossociais, entre outros: I. assédio moral; II. assédio sexual; III. violência psicológica; IV.
sobrecarga excessiva de trabalho; V. metas incompatíveis; VI. conflitos interpessoais; VII.
ausência de suporte organizacional. Art. 13. As medidas de prevenção deverão observar a
hierarquia de controle prevista na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), priorizando: I.
eliminação dos fatores de risco; II. adoção de medidas de proteção coletiva; III. implementação
de medidas administrativas e organizacionais; IV. adoção subsidiária de medidas de proteção
individual. § 1º As medidas de prevenção deverão considerar a participação dos empregados e
as características organizacionais do Cofecon. § 2º Após a implementação das medidas
preventivas, deverá ser realizada revisão da avaliação de riscos, com atualização do inventário
de riscos ocupacionais.
CAPÍTULO IV - DA DOCUMENTAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 14. O tratamento das informações decorrentes do Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais (GRO) deverá observar os princípios da confidencialidade, da proteção da
intimidade, da dignidade da pessoa humana e da conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedada a utilização das
informações para fins discriminatórios ou disciplinares indevidos. § 1º O acesso às informações
relacionadas aos fatores de riscos psicossociais deverá observar critérios de necessidade,
segurança da informação e proteção de dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação
aplicável. § 2º O inventário de riscos e o plano de ação deverão ser mantidos disponíveis para
consulta pelos empregados, seus representantes e autoridades fiscalizadoras competentes, em
formato físico ou digital. Art. 15. O Cofecon deverá revisar o Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais (GRO) e atualizar o inventário de riscos sempre que: I. forem identificados novos
perigos ou riscos ocupacionais; II. as medidas de prevenção implementadas se mostrarem
insuficientes ou ineficazes; III. ocorrerem alterações relevantes na estrutura organizacional, nos
processos de trabalho ou nas condições do ambiente laboral; IV. houver alterações na
legislação trabalhista, nas Normas Regulamentadoras ou em diretrizes técnicas relacionadas à
segurança e saúde do trabalho; V. houver necessidade de atualização periódica dos
instrumentos de gerenciamento de riscos, conforme critérios técnicos e administrativos
adotados pelo Cofecon.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O processo de implementação das disposições desta Resolução observará
os seguintes prazos, contados da data de sua publicação: I. designação, mediante Portaria, dos
membros do Comitê de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (Comitê GRO): até 30 (trinta)
dias; II. início da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), incluindo a fase de preparação e
comunicação aos empregados: até 60 (sessenta) dias; III. conclusão da Avaliação Ergonômica
Preliminar (AEP) e apresentação do respectivo relatório técnico ao Comitê GRO: até 90
(noventa) dias; IV. elaboração do inventário de riscos ocupacionais e do plano de ação do
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): até 120 (cento e vinte) dias; V. início da
implementação das medidas preventivas classificadas como prioritárias: até 180 (cento e
oitenta) dias. Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo não dispensam o Cofecon do
cumprimento dos prazos estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), prevalecendo
o prazo mais favorável à proteção da saúde e segurança dos empregados em caso de eventual
conflito. Art. 17. O descumprimento das disposições desta Resolução e das obrigações previstas
na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e na Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) poderá
ensejar: I. instauração de processo administrativo pelo Cofecon, com adoção das medidas
administrativas previstas na regulamentação aplicável ao Sistema Cofecon/Corecons; II.
autuação pelos órgãos de fiscalização do trabalho e aplicação das penalidades administrativas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras,
observado o calendário de aplicação de penalidades vigente; III. representação ao Tribunal de
Contas da União (TCU) ou à Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de eventual
responsabilidade administrativa dos gestores em razão do descumprimento das obrigações
relacionadas à saúde e segurança ocupacional; IV. representação ao Ministério Público do
Trabalho (MPT), quando cabível, para adoção das medidas legais pertinentes e eventual
reparação de danos coletivos decorrentes da exposição dos empregados a riscos não
gerenciados. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pelo Plenário do
Cofecon, no âmbito de suas competências. Art. 19. Esta Resolução deverá ser revisada
periodicamente, especialmente quando houver alterações na legislação trabalhista, nas
Normas Regulamentadoras ou nas diretrizes técnicas relacionadas à segurança e saúde do
trabalho. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução 2.200, de 19 de maio de 2026, que altera as datas para realização
do 11º Desafio Quero Ser Economista - 2026 e da XV Gincana Nacional de Economia -
2026, publicada no DOU nº 93, de 20 de maio de 2026, no art. 1º, onde se lê: "Art. 6º As
inscrições ocorrerão de 7 de abril de 2026 a 10 de julho de 2026", Leia: "Art. 6º As
inscrições ocorrerão de 25 de maio de 2026 a 15 de julho de 2026". E no art. 2º onde se
lê: "Art. 6º As inscrições das duplas ocorrerão de 20 de maio a 9 de julho de 2026", Leia:
"As inscrições das duplas ocorrerão de 25 de maio a 15 de julho de 2026". Publique-se.