RESOLUÇÃO Nº 1.703, DE 25 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.703, DE 25 DE MAIO DE 2026
Julga as Prestações de Contas dos exercícios de 2023
e 2024 dos Conselhos Federal e Regionais que
especifica.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso X do art. 3º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela
Resolução n.º 856, de 30 de março de 2007, combinada com a alínea "f" do art. 16 da Lei
n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n.º 64.704, de 17 de
junho de 1969, e com o art. 21 da Resolução n.º 1.646, de 19 de maio de 2025;
resolve:
Art. 1º Julgar regulares as prestações de contas a seguir discriminadas:
I - Exercício 2023: CRMV-MG, CRMV-PA e CRMV-PE.
II - Exercício 2024: CFMV, CRMV-AL, CRMV-BA, CRMV-CE, CRMV-ES, CRMV-PI,
CRMV-RN e CRMV-TO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO-32 DE 26 DE MAIO DE 2026
decide acerca do Recurso Administrativo interposto
pela Chapa 02 quanto ao Processo Eleitoral do CRO/AL,
declara a nulidade de todo o processo eleitoral do CRO-
AL para o biênio 2026/2027, em razão dos vícios
insanáveis que permeiam o pleito em sua totalidade,
determina realização de novas eleições e nomeia
diretoria provisória.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que
determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta
Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos
decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 1698 e nº 1699/2025/CFO, da Ata de
Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados,
até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13º Turma do Tribunal
Regional Federal da 1º Região, no âmbito do agravo de instrumento nº 1002678-
92.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança
n° 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e incompetência dos
Conselheiros Federais Suplentes signatários da Decisão CFO-SEC-56, de 02 de dezembro de
2025;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao
comando judicial vigente;
Considerando que competência é elemento vinculado do ato administrativo e que
sua ausência configura vício insanável, pois decorre de desvio estrutural na formação da
vontade administrativa;
Considerando que, diante do resultado apurado nas eleições, o representante da
Chapa nº 02 interpôs recurso tempestivo perante o Conselho Federal de Odontologia;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e foi apresentada
peça de contrarrazões pela Chapa nº 01 em resposta ao recurso administrativo;
Considerando que as irregularidades verificadas não se caracterizam como meras
falhas formais ou impropriedades administrativas de menor relevância, mas configuram vícios
estruturais múltiplos e interligados que comprometem, de forma cumulativa e irremediável, a
legalidade, a segurança, a rastreabilidade, a isonomia e a lisura do pleito;
Considerando que não se trata de irregularidades isoladas, mas de um processo
eleitoral que operou, em múltiplas dimensões, sem os requisitos mínimos exigidos pela
legislação e pela jurisprudência;
Considerando que restou demonstrado de forma inequívoca que houve
descumprimento da Lei nº 4.324/64 e do Decreto nº 68.704/71, normas que regulam o
funcionamento do sistema dos Conselhos de Odontologia e estabelecem parâmetros
obrigatórios para a condução dos processos eleitorais, sem que fossem adotadas medidas de
segurança que pudessem mitigar o risco;
Considerando os fatos abaixo, devidamente constatados no processo eleitoral do
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas:
Graves irregularidades no voto por correspondência, com ausência de
reconhecimento de firma, envio sem registro postal, uso de agência franqueada dos Correios,
ausência de controle de acesso à caixa postal, ausência de rastreabilidade e quebra da cadeia
de custódia;
Votação múltipla verificada, com controle eleitoral ineficaz que comprometeu a
integridade dos votos presenciais;
Parcialidade da Comissão Eleitoral e interferência institucional da Gerência
Executiva do CRO-AL, evidenciada documentalmente;
Vício na lavratura das atas das Mesas Eleitorais;
Assimetria informacional decorrente do envio de material com apenas uma chapa
concorrente durante 47 (quarenta e sete) dias;
Não entrega das atas de votação às chapas no dia do pleito.
Considerando a impossibilidade de nulidade parcial, em razão de os vícios
identificados contaminarem o processo eleitoral em sua totalidade, comprometendo inclusive
a integridade e a auditabilidade da votação presencial, decide:
Art. 1º Dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Chapa 02, pelos
fatos e fundamentos do parecer jurídico 181/2026, do próprio recurso e das contrarrazões
apresentadas pela Chapa 01, para declarar a nulidade de todo o processo eleitoral do CRO-AL
para o biênio 2026/2027, em razão dos vícios insanáveis que permeiam o pleito em sua
totalidade e determinar a realização de novas eleições para o CRO-AL, a serem organizadas
com observância estrita do Regimento Eleitoral, da Lei nº 4.324/1964 e do Decreto nº
68.704/71, com composição imparcial da Comissão Eleitoral, mecanismos adequados de
rastreabilidade e auditabilidade do voto por correspondência, garantia de isonomia
informacional entre as chapas e controle efetivo da unicidade do voto.
Art. 2º Designar diretoria provisória investida de plenos poderes para
administração e representação do CRO-AL perante entidades privadas e órgãos públicos dos
Poderes da União, nos níveis federal, estadual e municipal, inclusive junto às instituições
bancárias e financeiras, podendo praticar todos os atos de gestão administrativa e financeira e
adoção das medidas necessárias ao saneamento das irregularidades que ensejaram a anulação
do processo eleitoral e de outras porventura constatadas, admitir, demitir, nomear e exonerar
empregados, celebrar e rescindir contratos, pedir a abertura, movimentar e encerrar contas
bancárias em nome da entidade, assinar, requisitar e endossar cheques, depositar, sacar,
transferir valores, nomear e destituir procuradores e prepostos, constituir Comissões e/ou
grupos de trabalho, assinar orçamentos, balancetes e prestações de contas, autorizar despesas
necessárias ao funcionamento do órgão e para cumprimento dos encargos trabalhistas,
previdenciários e fiscais, devendo administrar o CRO-AL com observância das normas
pertinentes e sanear o órgão de eventuais irregularidades administrativas e financeiras
porventura detectadas no curso dos trabalhos, bem como promover eleições no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º Art. 3º A Diretoria provisória ora nomeada será composta da seguinte
forma:
a) Presidente: Tito José de Lima Netto - CPF: XXX.831.144-XX, CRO-AL 4430;
b) Secretário Geral: Aline Barbirato Fardin Macêdo - CPF: XXX.735.134-XX, CRO-AL
2966;
c) Tesoureiro: Jackson Felipe da Silva Moura - CPF: XXX.841.994-XX, CRO-AL 5189.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA