PROCESSO SUAP Nº 0110004.00000062/2025-28

PROCESSO SUAP Nº 0110004.00000062/2025-28
ASSUNTO: RELATÓRIO FINAL DE INSPEÇÃO Nº 01/2025 - CRMV-SC
RELATOR: MÉD.-VET. ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA - CRMV-MT Nº 1364
1. O processo administrativo trata do Relatório Final de Inspeção nº 01/2025,
relativo à inspeção realizada no CRMV-SC, com apontamentos relacionados, em especial,
à lavratura de autos de infração de forma remota antes da vigência da Resolução do
CFMV nº 1.617/2024 e à inserção da Controladora do CFMV como interessada em
processos ético-profissionais sigilosos.
2. O Plenário reconheceu a irregularidade objetiva da lavratura de autos de
infração remotos pelo CRMV-SC antes de 6 de setembro de 2024, sem, contudo,
reconhecer, neste momento, a existência de dolo, má-fé ou responsabilidade pessoal
dos agentes envolvidos.
3. Foram determinadas providências saneadoras ao CRMV-SC, incluindo a
análise individualizada dos autos de multa decorrentes de autos de infração lavrados
remotamente antes de 6 de setembro de 2024, especialmente dos 75 autos de multa
inscritos em dívida ativa e dos 6 autos de multa liquidados, com adoção das
providências administrativas cabíveis para cancelamento, anulação, baixa, suspensão,
saneamento ou ressarcimento, conforme o caso. Em relação aos autos inscritos em
dívida ativa, determinou-se a suspensão ou manutenção da suspensão de qualquer
providência de cobrança enquanto não concluída a análise individualizada da
regularidade dos respectivos procedimentos originários; quanto aos autos liquidados,
determinou-se a identificação dos valores pagos, dos respectivos fiscalizados e da
eventual necessidade de restituição, com adoção das providências cabíveis para
recomposição dos valores quando constatada a invalidade do ato sancionatório.
4. Também se determinou ao CFMV, por intermédio do setor competente, a
identificação de eventual cota-parte recebida em razão dos 6 autos de multa liquidados
e a adoção das providências necessárias à devolução ou ao ajuste contábil
correspondente em favor do CRMV-SC, de modo a viabilizar, se for o caso, a
recomposição integral dos valores aos interessados. Além disso, foi determinada ao
CRMV-SC a comprovação da efetiva situação dos 47 autos de multa cancelados e dos
5 autos de multa suspensos, abstendo-se, quanto a estes últimos, de promover
cobrança, inscrição ou prosseguimento administrativo sem prévia análise formal e
motivada.
5. Registrou-se, ainda, a impropriedade procedimental consistente na
inserção da Controladora do CFMV como interessada em processos ético-profissionais
sigilosos, com determinação para adoção de medidas internas de controle destinadas a
impedir a repetição da falha.
6. O Plenário recomendou ao CRMV-SC a observância integral da Resolução
do CFMV nº 1.617/2024 e demais normas aplicáveis nos atos futuros de fiscalização
remota, determinou o encaminhamento dos autos à Controladoria do CFMV para
acompanhamento do cumprimento das providências aprovadas e decidiu pela não
instauração, neste momento, de procedimento punitivo ou responsabilizatório em face
dos agentes envolvidos, sem prejuízo de reavaliação caso surjam novos elementos ou
haja descumprimento injustificado das determinações aprovadas.
Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima
Sexta (CDVI) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2026, acordam os Conselheiros Federais deste
CFMV, por unanimidade, em APROVAR o voto do Conselheiro Relator.
ROMULO CESAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 59/2026, de 20 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0520012.00000040/2022-03. Procedência: CRMV-RS.
Apelado(a)/Denunciante: L. M. B. Advogado(a): Márcia Helena Suarez (OAB-RS n. 22.060).
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. B. C. L. Advogado(a): Blair Costa D'Avila (OAB-RS n.
32.530). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para reformar a decisão proferida pelo Conselho Regional de origem e julgar
improcedente a denúncia, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo
Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 64/2026, de 21 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0440009.00000006/2026-78. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Representante: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Apelante/Representado(a): Méd.-Vet. B. L. D. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão proferida
pelo Conselho Regional de origem e readequar a penalidade aplicada, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio C. Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 58/2026, de 20 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0440009.00000212/2025-68. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: P. S. S. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. B. L. L. Advogados:
Eugenio Guadagnoli (OAB-SP n. 49.929) e Viviane Guadagnoli (OAB-SP n. 290.448). DECISÃO:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, de ofício, RECONHECER A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e o ARQUIVAMENTO do
presente Processo Ético-Profissional, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato P. da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 60/2026, de 25 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0310013.00000001/2023-53. Procedência: CRMV-AL.
Apelado/Denunciante: M. F. V. B. N. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. E. B. S. J. Advogados:
Cláudia Maria Aragão de Lima Vieira Gonzalez (OAB-AL n. 6.072) e Cláudio Francisco Vieira
(OAB-AL n. 1.198). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão proferida pelo Conselho Regional de
origem e readequar a penalidade aplicada, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-
Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 61/2026, de 25 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0440009.00000005/2026-87. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: E. M. G. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. G. S. F. Advogadas: Erika
Evangelista Dantas (OAB-SP n. 434.602) e Marina Castanheira Milani (OAB-SP n. 497.568).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO para reformar a decisão proferida pelo Conselho Regional de origem e julgar
improcedente a denúncia, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco
Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 62/2026, de 25 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0420009.00000189/2025-81. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Representante: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Apelante/Representado(a): Méd.-Vet. B. P. G. Advogados: Fernando Simioni Tondin (OAB-SP n.
209.882); Paulo Henrique de S. Freitas (OAB-SP n. 102.546); Célia C. Martinho (OAB-SP n.
140.553); Rosangela Fadoni (OAB-SP n. 200.106); Carlos Alberto M. Júnior (OAB-SP n. 257.601);
Francisco B. Neto (OAB-SP n. 297.205); Andrei da S. Guedes (OAB-SP n. 357.797) e Ana Carolina
V. Craveiro (OAB-SP n. 416.257). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão do Conselho Regional de origem, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 65/2026, de 25 de maio de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0530029.00000057/2023-04. Procedência: CRMV-SC.
Apelante/Denunciante: S. M. C. Advogado(a): Styphany Ferreira Rabelo (OAB-SC n. 50.600).
Apelado(a)/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. M. D. Advogado(a): Thiago Dippe Elias (OAB-SC n.
30.082). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO e manter a decisão do Conselho Regional de origem que julgou improcedente a
denúncia, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne H. Marques de
Melo (CRMV-AL n. 0797).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho