PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 49, DE 25 MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 49, DE 25 MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista
o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do,
o art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de
2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que
consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, o médico veterinário, PEDRO HENRIQUE SOUSA ABREU, inscrito no
CRMV-TO sob o nº 02190-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do
Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins.
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório
mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do
Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o
profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo
de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 108, de 1° de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 230,
de 03 de dezembro de 2025, seção I, pag. 6, que Estabelece os critérios socioambientais
para a concessão da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural., onde se lê:
"Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, aplicando-se
apenas a apólices emitidas após essa data."
Leia-se:
"Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, aplicando-se
apenas a apólices emitidas a partir dessa data, observado que o disposto no inciso V do
parágrafo 1º do Art. 1º entra em vigor em 1º de janeiro e 2027."