PORTARIA SEPPI/CC/PR Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SEPPI/CC/PR Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2026
Institui Mesa de Diálogos sobre Verificação
Independente, no âmbito da Secretaria Especial do
Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil
da Presidência da República.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTO, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 8º-A, caput, incisos VII e XIV, da Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016, no art. 5º do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, e
art. 36, inciso XII e XIII, do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto no art. 3º da Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parceria
de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, a Mesa de Diálogos sobre
Verificação Independente- MD-VI, com as seguintes finalidades:
I - analisar os modelos, as experiências e as práticas nacionais e internacionais
relacionadas à atuação de verificadores independentes em contratos de concessão e
parcerias público-privadas, em especial quanto às formas de contratação, ao escopo de
atribuições e à divulgação dos resultados das verificações;
II - consolidar subsídios e elementos técnicos que possam orientar eventual
utilização de verificadores independentes; e
III - apresentar propostas de encaminhamento institucional e regulatório sobre
a matéria, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - A Mesa de Diálogos será composta pelos seguintes membros:
I - dois representantes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos, um dos quais o coordenará as reuniões;
II - dois representantes da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, indicados pelo Secretário Especial da Secretaria Especial
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;
§1º Cada membro de que trata os inciso de I e II do caput terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§2º A Condução dos Diálogos será exercida por um representante da SPPI,
sendo admitido que coordenador designe um condutor adjunto das reuniões.
§3º Os membros titulares e suplentes de que tratam os incisos I e II serão
indicados pelas respectivas autoridades de origem;
§4º O Secretário da SPPI, em observância as disposições contidas no art. 3º,
§§3º e 4º da Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, convidará dois
representantes da Advocacia-Geral da União- AGU para acompanhamento do fluxo de
trabalho e solicitará a indicação de substituto;
§5º O Secretário da SPPI, em observância ao disposto no inciso VIII do art. 3º
da Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, convidará um representante das
carreiras de Procurador de Estado e um representante das carreiras de Procurador
Municipal, para participação nas reuniões;
§6º O Coordenador da Mesa de Diálogos poderá convidar especialistas, pessoas
físicas ou jurídicas, representantes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, com notório conhecimento em concessões, parcerias público-privadas,
regulação de infraestrutura ou temas correlatos.
§7º A participação das reuniões realizadas pela Mesa de Diálogos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§8º O Secretário Especial do PPI editará portaria indicando os membros e
convidados que participarão da Mesa de Diálogos, em atenção ao princípio da publicidade.
Art. 3º compete ao Coordenador da Mesa de Diálogos:
I - presidir as reuniões e coordenar os trabalhos da MD-VI;
II - definir a metodologia de trabalho, o cronograma de atividades e os
procedimentos de consulta;
III - convidar órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e
municipais para participar de reuniões específicas ou prestar informações técnicas;
IV - convidar especialistas, pesquisadores e representantes de entidades
setoriais, de organismos internacionais, de instituições de pesquisa e de organizações da
sociedade civil ou do setor privado para contribuir em reuniões, audiências técnicas,
oficinas de trabalho ou consultas dirigidas;
V - sistematizar as contribuições recebidas e consolidar os produtos obtidos ao
final das reuniões; e
VI - encaminhar o relatório final ao Secretário Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO E DOS PRAZOS
Art. 4º A Mesa de Diálogos deverá apresentar relatório final com suas
conclusões e suas propostas no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de
publicação do ato de designação de seus membros.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa apresentada pelo Coordenador da MD-VI e aprovação do
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 5º A Mesa de Diálogos realizará reuniões com a periodicidade que julgar
necessária, por convocação de seu Coordenador, e as reuniões poderão ser realizadas de
forma presencial ou por meio de videoconferência.
Art. 6º A Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos prestará
apoio técnico e administrativo para a realização da Mesa de Diálogos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As conclusões da Mesa de Diálogos terão caráter opinativo e serão
consolidadas em Relatório Final, a ser encaminhado ao Secretário Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS CAVALCANTI
Secretário Especial