PORTARIA GAPCO Nº 121/ARC, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GAPCO Nº 121/ARC, DE 21 DE MAIO DE 2026
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de
setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de
setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.005038/2025-16, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa 4 NINJAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE
PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.988.889/0001-68, na modalidade de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03
(três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total
do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2024NE002006, de acordo com
decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int KESIA GUEDES ARRAES GOMES