PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 689, DE 26 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 689, DE 26 DE MAIO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994;
Considerando o disposto no art. 56, § 1º, III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025;
Considerando as autorizações contidas no art. art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026; e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.007140/2026-31, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA