PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.287, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.287, DE 25 DE MAIO DE 2026
Delega às autoridades titulares da Coordenadoria
Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas no estado de Alagoas e no estado de Minas
Gerais a competência para conceder exercício às
pessoas nomeadas por meio da Portaria
DGP/SSC/MGI nº 5.525, de 19 de maio de 2026, para
o cargo de Analista Técnico Executivo.
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, I, da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de
maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos arts. 6º e 11 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, bem como
o que consta do processo 10199.006537/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica delegada às autoridades titulares da Chefia de Serviço
Administrativo de Palmeira dos Índios, no estado de Alagoas, e de Montes Claros, no
estado de Minas Gerais, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a
competência para conceder exercício, no âmbito de suas respectivas unidades de atuação,
às pessoas nomeadas para o cargo de Analista Técnico Executivo por meio da Portaria
DGP/SSC/MGI nº 5.525, de 19 de maio de 2026, cujo exercício tenha sido fixado nas
referidas localidades pela Portaria de Pessoal DICAT/SE/MGI nº 5.459, de 18 de maio de
2026. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA