PORTARIA Nº 931, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 931, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0021741-41.2026.4.05.8300 e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00026/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 70/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.21989, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.086, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 24, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 413, de 5 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004,
que declarou anistiado político EGMAR ERMAN DE MORAIS LUNA, inscrito no CPF sob nº
XXX.327.844-XX.
Art. 3º Restabelecer o pagamento da reparação econômica mensal, bem como
da assistência médico-hospitalar, até ulterior decisão definitiva.
JANINE MELLO