PORTARIA Nº 930, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 930, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0016033-10.2026.4.05.8300 e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00017/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica Nº 77/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.02735, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 2.099, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 105, de 2 de dezembro de
2025.
Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 1.734, de 3 de dezembro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 47, de 5 de dezembro de 2002, que declarou
anistiado político PEDRO PAULINO DE FARIAS, inscrito no CPF sob nº XXX.980.544-XX.
Art. 3º Restabelecer a reparação financeira e a assistência médico-hospitalar da
Aeronáutica até decisão final de mérito nos autos do processo judicial.
JANINE MELLO