PORTARIA Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 921, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0036431-76.2011.4.01.3300
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11350/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 68/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.27761, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.573, de 29 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial
da União nº 146, Seção 1, de 31 de julho de 2019, para estabelecer a prestação mensal,
permanente e continuada no valor de RS 12.064,20 (doze mil e sessenta e quatro reais e
vinte centavos), em favor de MARIA SOCORRO MACHADO FREIRE, inscrita no CPF sob nº
XXX.239.665-XX, mediante retirada das rubricas anteriormente incorporadas ao salário base,
conforme documentação apresentada pela Petrobras, e nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO