PORTARIA Nº 920, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 920, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1016811-61.2025.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 11591/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 62/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2004.01.43516, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.532, de 16 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 120, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.332, de 17 de agosto de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 56, de 19 de agosto de 2004,
que declarou anistiado político "post mortem" GERALDO HONORATO DA SILVA, e concedeu
reparação econômica em favor de MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA, inscrita no CPF
sob nº XXX.365.157-XX.
Art. 3º Restabelecer a prestação financeira e demais benefícios acessórios,
desde a data de cessação do benefício, até ulterior decisão definitiva.
JANINE MELLO