PORTARIA Nº 919, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 919, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0005506-67.2026.4.05.0000 e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00029/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 75/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.04599, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 575, de 8 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 32, de 10 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 631, de 14 de maio de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 21, de 15 de maio de 2003, que
declarou anistiado político EDIPOLO JUSTINO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº XXX.067.314-
XX, até a prolação de sentença.
JANINE MELLO