PORTARIA Nº 918, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 918, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no ar go 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0819570-83.2023.4.05.8300 e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00022/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 71/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.04503, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.897, de 3 de setembro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 120, de 4 de setembro de 2012 e a Portaria
nº 2.406, de 1º de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág.
24, de 2 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer integralmente todos os efeitos da Portaria nº 1.733, de 3
de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 47, de 5
de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ DE ARAÚJO NERI, inscrito no
CPF sob nº XXX.331.624-XX, bem como a pagar os valores retroativos referentes ao período
em que deixou de perceber administrativamente os proventos e as vantagens decorrentes
da condição de anistiado, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora na forma
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção
monetária pelo INPC até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando a atualização será
realizada apenas com a incidência da SELIC.
JANINE MELLO