PORTARIA Nº 916, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 916, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0043291-20.2025.4.05.8400 e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00019/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 73/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.19488, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.087, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 104, de 2 de dezembro de
2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 104, de 14 de janeiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 38, de 15 de janeiro de 2004, que
declarou anistiado político CLEODON XAVIER GOMES, inscrito no CPF sob nº XXX.866.994-XX.
Art. 3º Restabelecer o pagamento dos proventos oriundos da pensão especial
de anistiado político, bem como assegurar a assistência à saúde, até ulterior deliberação
judicial.
JANINE MELLO