PORTARIA Nº 915, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 915, DE 25 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1046209-19.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 12704/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 69/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2003.01.14599, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 354, de 22 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 57, de 30 de abril de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 655, de 25 de abril de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 62, de 27 de abril de 2005, que
declarou anistiado político AFONSO JOSE PAVANI, inscrito no CPF nº XXX.602.717-XX.
JANINE MELLO