PORTARIA Nº 868, DE 18 DE MAIO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 101ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 8 de maio de 2026, resolve: Deferir a J. D. F., Processo nº 00135.203021/2025-16, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 868, DE 18 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/05/2026