PORTARIA Nº 851, DE 18 DE MAIO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 101ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 8 de maio de 2026, resolve: Deferir a C. E., Processo nº 00135.205793/2026-73, recebido neste Ministério em 20/03/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 851, DE 18 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/05/2026