PORTARIA Nº 850, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 850, DE 18 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
e na Ata da 101ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no
dia 8 de maio de 2026, resolve:
Deferir a B. R. A., Processo nº 00135.225568/2025-72, recebido neste Ministério
em 17/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de
2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO